TJSP 3002647-19.2020.8.26.0000

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Alegação de que os credores estão impossibilitados de apresentar novos cálculos em consonância com o Tema 810 do STF – Inadmissibilidade – Matéria de ordem pública e que não faz coisa julgada – Precedente do Superior Tribunal de Justiça – Expressa concordância da Fazenda Paulista quanto à apresentação de novos cálculos pelos credores – Agravo de instrumento não