TJSP 1055234-24.2019.8.26.0053

PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA FEPASA – REAJUSTE DOS PERCENTUAIS CONSTANTES NA TABELA DO TRT 2ª REGIÃO, CONFORME DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE – TRT/SP 157/94-A – ACÓRDÃO SDC Nº 357/94-A, QUE INCLUIU A ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.880, DE 27 DE MAIO DE 1994 – URV-Unidade Real de Valor – Pretensão de correção da complementação da pensão – Prejuízo dos ferroviários em