TJSP 0020582-26.2020.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação regressiva proposta pelo Município de Indaiatuba em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo distribuída para a 3ª Vara Cível de Indaiatuba. Remessa para a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública em razão do valor da causa ser inferior a 60 salários mínimos. Impossibilidade. Ação proposta por pessoa jurídica de direito público, que não se enquadra