Decisão · TJSP

TJSP 2133305-51.2020.8.26.0000

Rel. Nelson Fonseca Junior10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - Pedido de revogação da prisão preventiva ou de prisão domiciliar - Pressupostos e fundamentos para a segregação cautelar presentes - Decisão que justifica suficientemente a custódia cautelar - Alegação de perigo de vida e da saúde em razão da pandemia causada por COVID-19 - Inocorrência - Inexistência ainda de preenchimento pelo paciente dos requisitos previstos

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