TJSP 1000806-42.2019.8.26.0005

Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro veicular facultativo. Furto. R. sentença de improcedência, com apelo só do autor. Aplicável o CDC. Conjunto probatório desfavorável à tese da defesa. Inexistência de prova de constituição do segurado em mora no pagamento do prêmio. Inadimplência que não pode ser considerada fato obstativo do direito à continuidade do