TJSP 1000898-85.2019.8.26.0242

CONTRATOS BANCÁRIOS – Ação de natureza revisional – Cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária firmada em 22 de maio de 2014 - Improcedência – Tarifa de cadastro – Admissão da cobrança desde que em uma única vez no início do contrato e o valor não seja abusivo (Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011) - Hipótese em que não há comprovação de