Decisão · TJSP

TJSP 2179711-67.2019.8.26.0000

Rel. Flávio Cunha da Silva19º Grupo de Câmaras Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de Declaração. Agravo Interno – Alegação de omissão. Inocorrência. Matéria decidida no acórdão. Rediscussão. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.

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