TJSP 1022253-50.2019.8.26.0405

Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Sentença de rejeição do pedido e de responsabilização da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé – Irresignação parcialmente procedente. Hipótese em que os elementos apresentados não deixam dúvida quanto à existência do débito, muito embora a anotação restritiva tenha sido realizada por valor diverso, sem explicação sobre o porquê