TJSP 1033974-21.2018.8.26.0506

Apelação – Ação declaratória c.c. indenizatória – Sentença de acolhimento dos pedidos – Irresignação, da ré, improcedente. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência, uma vez que o alegado pela ré reclamava a produção de prova documental, por parte dela mesma, prova essa que já haveria de estar encartada aos autos. Realização de anotação restritiva em nome do autor, que alega