TJSP 1004559-47.2018.8.26.0100

Apelação – Ação declaratória c.c. cominatória – Anotação em cadastro de proteção ao crédito – Sentença de rejeição dos pedidos – Irresignação improcedente. Demanda sustentando a ilegalidade da anotação por falta de prévia notificação. Providência tocando, porém, ao mantenedor do cadastro restritivo (Súmula 359 do STJ). Pedido cumulado, de exibição de documentos, que haveria de ter sido