Decisão · TJSP

TJSP 1001821-07.2018.8.26.0482

Rel. José Tarciso Beraldo37ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – Admissibilidade – Encargo previsto contratualmente – Não demonstração de cobrança acima dos limites estabelecidos no REsp 1.058.114-RS – Jurisprudência consolidada do STJ - Sentença mantida – Apelação improvida.

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