TJSP 1139654-20.2016.8.26.0100

Agravo interno. Decisão monocrática do relator indeferindo pedido de gratuidade da justiça e/ou parcelamento formulado ao ensejo da apelação e fixando prazo para recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Requerimento formulado por empresa. Sociedade empresária dedicada a atividade lucrativa não fazendo jus ao benefício da gratuidade, que é reservado aos milhões de brasileiros verdadeiramente