TJSP 1007615-55.2015.8.26.0048

Apelação – Ação de reintegração de posse – Imóvel que constitui garantia fiduciária em contrato celebrado pela autora com a CDHU, a quem pertence o domínio – Sentença de acolhimento do pedido – Irresignação improcedente – Validade jurídica ou não, frente ao CDHU, do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes que não teria relevo para a resolução do litígio, à luz do princípio da