TJSP 2108213-71.2020.8.26.0000

Locação imobiliária. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Cumprimento de sentença. Suspensão da CNH e do passaporte, além de bloqueio dos cartões de crédito. Contra tal decisão insurge-se o coexecutado. Inadmissibilidade. Afronta aos direitos constitucionalmente assegurados. Restrições que, em princípio, não trariam benefício pecuniário à pretensão executiva.