TJSP 2117921-48.2020.8.26.0000
PROCESSUALDespesas condominiais. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. R. despacho que indeferiu a penhora da unidade condominial, mas somente dos direitos que o executado possui sobre ela, por haver alienação fiduciária pendente sobre esta (Caixa Econômica Federal). Agravo só do Condomínio acionante. Penhora que deve recair sobre direitos do devedor, derivados de alienação fiduciária