TJSP 2234915-96.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fato gerador do crédito habilitado é a decisão judicial proferida posteriormente ao pedido de recuperação judicial. Natureza do crédito distinta daquele pertencente ao de seu constituinte. Decisão de natureza constitutiva em relação ao crédito do patrono e declaratória em relação ao crédito de seu constituinte.