TJSP 2203105-06.2019.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por empresa em recuperação judicial, alegando vícios de omissão e contradição na decisão colegiada que não conheceu do conflito positivo de competência. Inexistência de quaisquer dos vícios elencados nos incisos I, II, e III, do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Acolhimento dos embargos que importaria no reexame do decisum, algo impossível nesta esfera ou