TJSP 0006781-43.2020.8.26.0000

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente promovida no Foro Regional da Penha de França. Determinação de redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis do Foro Central em razão do valor da causa que excede o valor de quinhentos salários mínimos. Aplicação da Resolução nº 02/1976, modificada pela Resolução nº 148/2001 deste Tribunal de