TJSP 2065480-90.2020.8.26.0000
PROCESSUALAgravo interno. Liminar indeferida em mandado de segurança. Decreto que instituiu a quarentena. Deliberação revogada do Comitê do COVID-19 acerca do funcionamento de escritórios de advocacia. Possibilidade de atendimento à distância. Perigo maior que se estabelece em relação à necessidade de preservação da saúde pública. Precedentes, ainda, deste Órgão Especial acerca de igual tutela de