Decisão · TJSP

TJSP 2180598-51.2019.8.26.0000

Rel. Claudio GodoyÓrgão Especialjulgado em 2020-07-08publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente em parte. Cargos de provimento em comissão. Pleito de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Modulação já determinada. Pretensão de alteração de seu cômputo que constitui real insurgência. Embargos rejeitados.

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