TJSP 2182699-61.2019.8.26.0000

Embargos de declaração. Acórdão que julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo embargado. Ausente omissão ou contradição a sanar. Art. 34, § 3º, da Lei 519/2018 do Município de Jaú que não conferiria, de todo modo, solução diversa à ação, mais não fosse até mesmo porque em tese seria possível o arrastamento, senão a intepretação conforme. Decisum que