Decisão · TJSP

TJSP 1013447-07.2015.8.26.0004

Rel. Jair de Souza10ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

APELAÇÃO. Compromisso de compra e venda de imóvel. Distrato por iniciativa da parte adquirente. Direito de retenção. Manutenção do percentual a ser retido em 20% (vinte por cento). Comissão de Corretagem. Abusividade configurada. Documentação acostada que dá conta do descumprimento do dever de informação. Transferência deste encargo ao consumidor tida por inválida sob estas condições. Tema 938 do

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