Decisão · TJSP

TJSP 1104615-88.2018.8.26.0100

Rel. Lino Machado30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.