Decisão · TJSP

TJSP 1022508-98.2016.8.26.0506

Rel. Lino Machado30ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos em apelação. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.