TJSP 1017101-63.2019.8.26.0100

Apelação – Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) Incapacidade permanente parcial reconhecida - Em caso de invalidez parcial, a indenização será paga de forma proporcional – Súmula 474 do STJ. A indenização do seguro obrigatório DPVAT é cabível de forma proporcional ao grau de sua invalidez, nos termos da Súmula 474 do STJ: "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial