TJSP 2140813-48.2020.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER – INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO - LIMINAR DEFERIDA. - Irresignação contra decisão que deferiu a liminar requerida por entender presentes os requisitos para sua concessão - Descabimento – O exame da matéria compete exclusivamente ao juiz do feito, podendo ser alterada somente no caso de evidente abuso ou ilegalidade – Decisão