Decisão · TJSP

TJSP 1004489-82.2017.8.26.0482

Rel. Fabio Tabosa29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

Competência recursal. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Acidente causado por fiação, alegadamente da rede telefônica, pendente sobre a via pública. Demanda proposta em face da concessionária de serviço público responsável. Distribuição a esta Câmara integrante da Terceira Subseção em razão do disposto na redação então vigente do art. 5º, III.15, da Resolução nº 623/2013.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →