TJSP 2127803-34.2020.8.26.0000

Processual. Competência recursal. Demanda revisional de contrato de financiamento de veículo automotor, com alienação fiduciária em garantia. Objeto do litígio que se refere estritamente à legalidade de cláusulas do financiamento em si, não havendo discussão sobre a cláusula adjeta de alienação fiduciária. Matéria afeta à Segunda Subseção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo