Decisão · TJSP

TJSP 2136287-38.2020.8.26.0000

Rel. Nuevo Campos10ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

PENAL

HABEAS CORPUS – ALEGAÇÃO DE INDEVIDA DEMORA NA EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO – GUIA DE RECOLHIMENTO EXPEDIDA – ORDEM PREJUDICADA.