TJSP 1004842-52.2019.8.26.0224

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS – ENERGIA ELÉTRICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÃO DA RÉ - Fornecimento de energia elétrica - Débito originado da relação de consumo entre a concessionária do serviço e o antigo inquilino do imóvel - Impossibilidade de exigir-se o pagamento do novo locatário para efetivar a transferência de titularidade e a