Decisão · TJSP

TJSP 2044873-56.2020.8.26.0000

Rel. Fabio Tabosa29ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração. Alegada omissão. Inocorrência. Escopo claramente infringente do julgado, com crítica aos fundamentos da decisão. Decisão agravada analisada nos limites em que proferida. Inexistência de lacuna a suprir. Embargos de declaração rejeitados.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →