TJSP 2005641-37.2020.8.26.0000

Embargos de declaração. Acórdão embargado que se limitou a suscitar conflito de competência, entendendo ser a atribuição funcional, pela matéria em discussão, da C. Seção de Direito Público. Inconformismo do autor da demanda, discordando do entendimento da turma julgadora quanto à definição do objeto da discussão. Pretensão de modificação do v. acórdão, com sequência do processamento do recurso