TJSP 1022544-10.2017.8.26.0344

Processual. Competência recursal. Redistribuição determinada pela C. 5ª Câmara de Direito Privado deste E. TJSP, por se tratar de litígio acerca de contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Hipótese todavia não abrangida pela previsão do art. 5º, III.3, da Resolução nº 623/2013. Demanda que não versa sobre a cláusula especificamente falando, mas sendo a causa de pedir e pedidos