Decisão · TJSP

TJSP 1003747-64.2017.8.26.0609

Rel. Hélio Marquez de Farias18ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

GERAL

APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais – Apontamento de débito em cadastro de inadimplentes – Sentença de parcial procedência – Apelo da autora. DANOS MORAIS – Ocorrência – Ausência de inscrições legítimas preexistentes – Inaplicabilidade da Súmula nº 385 do STJ – Inscrições subsequentes cuja ilegitimidade foi reconhecida em sede judicial – Arbitramento da indenização em R$

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