Decisão · TJSP

TJSP 0000416-08.2016.8.26.0551

Rel. Claudia Fonseca Fanucchi5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CIVIL

TráficTráfico ilícito de entorpecentes, receptação e posse irregular de munições – Recurso defensivo – Nulidades processuais inocorrentes – Conjunto probatório suficiente para o reconhecimento dos crimes – Condutas típicas e antijurídicas – Absolvição – Descabimento – Penas adequadas e motivadamente dosadas, necessárias e suficientes para reprovação dos delitos – Sentença mantida –

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