TJSP 2149981-74.2020.8.26.0000

Habeas Corpus – Insurgência em face do regime prisional – Condenação alcançada pelo trânsito em julgado – Inadequação da via eleita – Reconhecimento – Decisão definitiva cuja desconstituição só pode ser postulada em sede revisional – Inteligência do artigo 621, do Código de Processo Penal – Precedentes – Não conhecimento reforçado pela constatação da inexistência de demonstração de