TJSP 2281804-11.2019.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos vícios elencados nos incisos I, II e III do art. 1.022 do CPC – Matéria suscitada devidamente apreciada no julgado – Impossibilidade de acolhimento do recurso. - Pedido de diferimento do recolhimento das custas para o final que não foi apreciado em primeira instância e, consequentemente, não foi objeto da decisão recorrida – Não