Decisão · TJSP

TJSP 0002023-50.2020.8.26.0637

Rel. Claudia Fonseca Fanucchi5ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10
PROCESSUAL
Agravo em Execução Penal – Progressão de regime – Reconhecimento – Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos – Exegese do artigo 112, da Lei nº 7.210/84 – Precedentes - Decisão mantida – Agravo desprovido.
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