TJSP 1005630-86.2018.8.26.0358

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Atraso na conclusão das obras – Rescisão por culpa exclusiva da promitente vendedora – Ocorrência de chuvas que não justificam a prorrogação do prazo além do período de tolerância previsto – Impossibilidade de afirmar que o prazo era meramente estimativo, opondo ao consumidor o prazo previsto no art. 9º da Lei n. 6.766/1979 para o loteador promover a execução