Decisão · TJSP

TJSP 1005198-25.2019.8.26.0005

Rel. Alcides Leopoldo4ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2020-07-10publicado em 2020-07-10

CONSUMIDOR

PLANO DE SAÚDE – Cerceamento de Defesa - Inexistência - Menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista - Indicação de tratamento médico mediante terapia ABA - Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS - Súmula 102 do TJSP - Método de

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