TJSP 0000702-59.2016.8.26.0559

Direção de veículo automotor sem habilitação; perigo para a vida e saúde de outrem e dano qualificado – Recurso defensivo – Prescrição da pretensão punitiva subsequente – Lapso prescribente decorrido entre a data da publicação da sentença condenatória e o presente momento – Reconhecimento, com prejuízo da análise do recurso – Extinção da punibilidade estatal decretada.