TJSP 1024680-52.2019.8.26.0071

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Interesse de Agir - Existência - Distrato Extrajudicial - Retenção estabelecida e operada que foi abusiva, e consequentemente nula de pleno direito, conforme disposto em norma de ordem pública (art. 51, IV, CDC), o que pode ser conhecido em prol do consumidor sem violação ao ato jurídico perfeito – É de consumo o negócio que envolve a incorporação, construção e