TJSP 1000876-34.2020.8.26.0002

Apelação – Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada – Plano de saúde – Prescrição de tratamento pelo médico assistente – Requerida que se recusa a cobrir o tratamento, sob alegação de que os procedimentos não estariam previstos no rol de procedimentos obrigatórios da ANS – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e das Súmulas 97, 100 e 102 do Tribunal de