TJSP 1005425-83.2019.8.26.0047

Ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de concessão da tutela antecipada – Plano de saúde – Aumento do valor da mensalidade por mudança de faixa etária – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos administrados por entidade de autogestão – Impossibilidade – Entidades que possuem peculiaridades que justificam a não aplicação das normas consumeristas – Inteligência da