TJSP 1007271-38.2019.8.26.0047

Ação de Obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada – Plano de saúde coletivo – Sentença de procedência – Insurgência da requerida - Pretensão de rescisão unilateral – Aplicação analógica do Artigo 13, parágrafo único, II, da Lei 9656/98 – Natureza do contrato de prestação de serviços médicos – Beneficiários que figuram como destinatários finais – Possibilidade de aplicação