TJSP 1010727-24.2019.8.26.0361

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Relação de consumo configurada entre as partes – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Atraso na entrega da obra caracterizado – Rescisão do contrato de compra e venda por culpa da requerida, que não entregou o empreendimento do prazo estipulado – Obrigação de restituição da