TJSP 1010151-34.2019.8.26.0554

Ação de obrigação de fazer – Sentença de procedência – Insurgência do requerido – Descumprimento contratual – Cláusula contratual que proibia a cessão ou empréstimo do imóvel – Conjunto probatório farto de que houve descumprimento do contrato – Cláusula válida e em conformidade com a finalidade da requerida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso.