TJSP 1023572-67.2019.8.26.0562

Ação de obrigação de fazer – Plano de saúde – Sentença de procedência em parte – Insurgência da autora e da requerida – Aplicação do Código de Defesa do Consumidor – Inteligência da Súmula 608 do STJ – Negativa da requerida ao tratamento recomendado à autora, sob alegação de que o referido exame/tratamento não estão previsto no rol da ANS e não possuem cobertura contratual – Necessidade da