TJSP 1016642-38.2019.8.26.0625

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos – Compra e venda de imóvel – Aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em empreendimento hoteleiro ("time sharing") – Competência recursal afeta à Seção de Direito Privado III deste Egrégio Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras) em razão da matéria – Recurso não conhecido, com remessa