TJSP 1036151-05.2019.8.26.0576

Ação de inexigibilidade de débito – Notificação extrajudicial enviada ao autor após liminar proibindo a cobrança – Justiça gratuita – Elementos dos autos que justificam a concessão da benesse – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Juiz destinatário final da prova – Evidente adulteração da data contida na notificação – Sentença mantida – Recurso não provido. Nega-se provimento ao